Apelação Cível 0638139-30.2000.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. DEMORA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ENEL - Companhia Energética do Ceará objurgando o acórdão de Id 33107922, que, nos autos da ação ordinária n° 0638139-30.2000.8.06.0001 proposta por Luiz Alves de Brito, negou provimento ao apelo da ora embargante. II. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia em verificar a presença do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, bem como analisar se há possibilidade de aplicação dos efeitos infringentes à súplica em tela. III. Razões de decidir: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, a despeito das alegações da recorrente, os aclaratórios, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, devem se submeter às hipóteses previstas no dispositivo legal supramencionado. De toda sorte, o decisum impugnado mostra-se claro, isento de contradição/omissão e completo acerca das questões trazidas ao conhecimento da Corte, seja no que diz respeito ao seu dispositivo como também no que tange à fundamentação que lhe dá suporte. Este juízo ad quem concluiu que a demora de mais de 20 anos para o fornecimento do serviço torna injustificável qualquer discussão acerca dos prazos regulamentares que foram massivamente extrapolados. Portanto, a valoração da prova e a interpretação da norma sobre o tema conduziram à conclusão de que a conduta da ENEL foi ilícita. Aplica-se, portanto, o entendimento pacificado e sumulado nesta E. Corte de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). IV. Dispositivo: Diante do exposto, conheço dos embargos, porém para negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o acórdão hostilizado. V. Dispositivos relevantes citados: Art. 1022 do CPC. VI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 18 do TJCE; TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 02298200620218060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024; TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 01638174020198060001 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 24/06/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2024.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete