Apelação Cível 0813856-39.2023.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PESSOA ANALFABETA E IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEM COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. O acervo probatório demonstra a ocorrência de um empréstimo fraudulento, tendo em vista que o Banco Apelado não ter se desincumbido de provar a existência de fato impeditivo e modificativo do direito do Apelante. 2. Embora o contrato apresentado contenha impressão papilar supostamente do Autor e assinatura de duas testemunhas, nenhuma delas é familiar de relação imediata, violando o direito à informação do consumidor e o dever de transparência, além disso, também não contém a assinatura a rogo, conforme exige o art. 595 do Código Civil, bem como a orientação do STJ. 3. Ausência de comprovante com validação como prova do repasse do mútuo referente ao negócio jurídico, como por exemplo, o TED ou Cheque administrativo. 4. Cabíveis a decretação da nulidade do contrato e a consequente devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – CDC e a indenização por danos morais. 5. A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela consumidora. 6. Adequada o quantum arbitrado na origem para indenização a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos julgados desta Corte. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Sem interesse ministerial quanto ao mérito. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 595 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete