Agravo de Instrumento 1411846-14.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO – INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE GRUPO ECONÔMICO, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica e manteve a execução exclusivamente contra a devedora originária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em saber se os elementos apresentados demonstram grupo econômico, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica suficientes para justificar a extensão da execução à pessoa jurídica agravada. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. A inexistência de bens penhoráveis da executada não basta, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da execução a pessoa jurídica distinta. 4. Os pagamentos e acordos relacionados à executada e o patrocínio pelo mesmo escritório de advocacia não demonstram, isoladamente, identidade societária, controle comum, administração unificada, utilização indistinta de patrimônios, desvio de finalidade ou ocultação patrimonial. 5. Não comprovada dilapidação ou ocultação de bens destinada a frustrar a execução, inexiste perigo de dano decorrente da manutenção da eficácia da decisão agravada. IV - DISPOSITIVO: 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50, caput e § 4º; CDC, art. 28, §§ 2º e 5º; CPC, arts. 795, 995, parágrafo único, 1.019, I, e 1.015, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.852.233/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/12/2021, DJe 16/12/2021; TJMS, Agravo de Instrumento n. 1406272-49.2022.8.12.0000, Rel. Des. Alexandre Raslan, 5ª Câmara Cível, j. 15/06/2022; TJMS, Agravo de Instrumento n. 1414835-61.2024.8.12.0000, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 3ª Câmara Cível, j. 30/10/2024; TJMS, Agravo de Instrumento n. 1413212-59.2024.8.12.0000, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 3ª Câmara Cível, j. 18/09/2024.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 50 do CC
• art. 1.052 do CC
• art. 28 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 596 do CPC
• art. 795 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 588 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete