AI 834.233/MG

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 155 da CF
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF AI 834.233 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 598051 · 29/05/2009
• STF RE 299079 · 16/06/2006
• STF RE 396859 · 10/12/2004

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