Apelação Cível 0002197-72.2000.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA A QUO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 700, CAPUT, DO CPC. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.102-A do CPC
• art. 475-N do CPC/1973
• art. 585 do CPC/1973
• art. 21 da Lei 8.906/1994
• art. 25-V da Lei 8.906/1994
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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