Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do RISTF, nego seguimento ao pedido da presente ação rescisória, por ser manifestamente inadmissível. Condeno a autora às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Defiro, entretanto, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.
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Gabinete da Presidência
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.