Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Livramento Condicional. Alegação superada. Pleito já analisado em Sede de Agravo em Execução. Denegação. Imperatividade.****Restabelecimento do regime aberto de cumprimento de pena do paciente. Impossibilidade. Prática de novo crime. Constatação. Regressão justificada. Verificação. Ilegal constrangimento. Inocorrência. I – Se, já apreciado e improvido o pleito de livramento condicional requerido pelo paciente, em sede do Agravo em Execução nº.0813686-75.2020.8.10.0000, por certo que superada a possibilidade de nova aferição por esta via mandamental. II – Ao constato de que, ao tempo do início do cumprimento da reprimenda, foragido o paciente, bem como perpetrado novo crime doloso (tráfico de drogas) obstado, pois, o restabelecimento do regime aberto, tendo em vista a coerente regressão de seu regime prisional, bem como a conversão de sua pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, tudo, nos termos do art. 44, § 4º do Código Penal e art. 118, I, da LEP. Ordem denegada. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a ordem
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.