Apelação Criminal 0126401-70.2022.8.19.0001

Ementa

TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/056). SENTENÇA CON¬DENATÓRIA ¿ 1º) NÃO FICARAM PROVADOS OS INDISPENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓRIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL. EXIGE-SE A PRO-VA DA OCORRÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO, OU SEJA, AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS. NO CASO CONCRETO, A PROMOTORIA PÚBLICA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL; 2º) NO REGULAR EXERCÍCIO DE PATRULHAMENTO OSTENSIVO, POLICIAIS MILITARES VIRAM DOIS HOMENS, AMBOS PORTAVAM SACOLAS PLÁSTICAS, E UM DELES, RADIOCOMUNICADOR, APARELHO MUITO UTILIZADO NO TRÁFICO DE TÓXICOS. A CENA, OBJETIVAMENTE CONSIDERADA, É LÓGICO, DESPERTOU NATURAL SUSPEITA, ENSEJANDO A ABORDAGEM DOS RÉUS, QUE ILEGALMENTE TRAZIAM CONSIGO, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, OS ENTORPECENTES REFERIDOS NO EXAME PERICIAL (1.005G DE MACONHA, 65G DE COCAÍNA E 12G DE CRACK). EXISTINDO FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO (ARTIGO 5º, INCISO LXI, DA CF, E ARTIGO 302, INCISO I, DO CPP) A BUSCA PESSOAL RESPALDOU-SE, NA PLENITUDE, NOS ARTIGOS 240, §2º, E 244, DO MESMO DIPLOMA (STF ¿ A. REGIMENTAL NOS ED NO AGRAVO EM R. EXTRAORDINÁRIO 1501370/RS; STJ ¿ A. REGIMENTAIS NOS HC 887349/SP E 755 632/BA); 3º) QUANTO AO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS PO¬LICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, POSITIVA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO-RECORRENTE PRATICOU ESSE CRIME; 4º) DANIEL S. DOS SANTOS OSTENTA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AFASTADA A IMPUTAÇÃO CONCERNENTE AO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/16, NÃO HÁ OUTRO MOTIVO QUE IMPOSSIBILITE A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DESCRITA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06; 5º) ALÉM DE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, A PENA RECLUSIVA DE ALAN MARTINS É SUPERIOR A CINCO ANOS. PORTANTO, O REGIME FECHADO REVELA-SE INCENSURÁVEL (ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, A CONTRÁRIO SENSO, DO CP). RECURSOS DESPROVIDOS. Conclusões:

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal, à unanimidade

Citações

• art. 5º da CF
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2016

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete