Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interposição de agravo regimental. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade manifesta. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento a habeas corpus, com fundamento na supressão de instância e de inexistir manifesta ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus. II. Questão em discussão 2. Definir se é cabível a superação do óbice da supressão de instância para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Tribunal Superior, e, caso superado, se há constrangimento ilegal na manutenção de custódia cautelar fundamentada no risco de reiteração delitiva do paciente, que teria voltado a delinquir durante o gozo de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas. III. Razão de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não admitir habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior, por configurar supressão de instância, ressalvados os casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica na espécie. 4. O ato que restabeleceu a custódia cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, diante de elementos concretos que apontam para o risco real de reiteração delitiva. 5. A alegação de que os fatos novos seriam inexistentes demanda aprofundado reexame fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 6. Os argumentos veiculados no agravo revelam mero inconformismo e não infirmam os fundamentos da decisão agravada, que se mantém. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.