Procedimento Comum Cível 5320626-19.2025.8.09.0117

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. FRAUDE NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição do indébito e a condenação por danos morais. A parte autora, pessoa idosa e beneficiária de prestação continuada, alegou nunca ter celebrado o contrato e que os descontos em seu benefício eram fraudulentos. A instituição financeira defendeu a legitimidade da operação de crédito, oriunda de cessão de crédito, e a validade da contratação eletrônica por meio de selfie e assinatura digital. O recurso busca a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, excluir a repetição em dobro e reduzir os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato de empréstimo consignado eletrônico, formalizado mediante biometria facial e assinatura digital, é válido; (ii) se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação; (iii) se é cabível a repetição de indébito em dobro; e (iv) se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça (TJGO) reconhece a validade dos contratos eletrônicos, desde que comprovada a sua regularidade. 4. A instituição financeira apelante demonstrou a regularidade da contratação eletrônica, apresentando o contrato digital formalizado por assinatura eletrônica (biometria facial/selfie), dados do usuário, data, hora, IP, cópia do documento pessoal da parte autora apelada e comprovante de crédito na conta bancária do consumidor. 5. A apelante se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 6º do CDC e art. 373, II do CPC, comprovando a regularidade da contratação e do débito dela decorrente. 6. Comprovada a validade da contratação, não há que se falar em declaração de nulidade do pacto, inexigibilidade do débito, repetição de indébito em dobro ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação Cível conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral. "1. Contratos eletrônicos formalizados mediante biometria facial e assinatura digital são válidos, conforme entendimento consolidado do STJ e TJGO. 2. A instituição financeira que comprova a regularidade da contratação eletrônica e o crédito dos valores na conta do consumidor desonera-se do ônus probatório. 3. Não há lugar para declaração de nulidade do débito, repetição de indébito em dobro ou condenação por danos morais quando a contratação é válida." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º; CPC, art. 373, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n° 297; STJ, AgInt no REsp n° 1.978.859/DF; TJGO, Apelação Cível n° 5350812-34.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível n° 5093265-08.2022.8.09.0152; TJGO, Apelação Cível n° 5559397-28.2021.8.09.0051.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a apelação cível

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete