Agravo de Instrumento 2189435-51.2026.8.26.0000

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – REAJUSTE POR SINISTRALIDADE – Decisão que indeferiu o pedido de desistência da ação em relação à administradora de plano de saúde – Descabimento – Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a operadora de plano de saúde e a administradora – Em se tratando de demanda de consumo, o consumidor pode optar contra quem deseja litigar (nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC) – Inaplicabilidade do § 4º do art. 485 do CPC ao caso, eis que a administradora ainda não foi citada – Demanda que deve prosseguir apenas em relação à operadora de plano de saúde – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

inda não foi citada – Demanda que deve prosseguir apenas em relação à operadora de plano de saúde – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 7º do CDC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete