Apelação Criminal 0115017-83.2016.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE RECEPTAÇÃO, DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AMBIENTAIS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.1. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU ADRIANO CONDENADO ÀS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. PENA EM CONCRETO. ARTS. 109, V, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FLUÊNCIA DE MAIS DE 7 (SETE) ANOS ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO.2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO ABSOLUTAMENTE FRÁGIL EM DESFAVOR DOS APELADOS. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.3. RECURSOS CONHECIDOS. DECLARADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU ADRIANO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. . - Advs: Ministério Público Estadual - Francisco Felipe Macêdo Lima (OAB: 17802/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos para, de ofício, declarar extinta a punibilidade do réu Adriano Almeida Barbosa e julgar desprovido o recurso ministerial

Citações

• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.