Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – DESPEJO C/C COBRANÇA – ARRENDAMENTO RURAL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – OMISSÃO NA SENTENÇA - ART 1.013, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS RENDAS INADIMPLIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS – CLÁUSULA PENAL COMO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PREFERÊNCIA DE PENHORA A SER ANALISADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença omissa. Julgamento pelo Tribunal, com fundamento no art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. Em razão da comprovação do inadimplemento contratual, os arrendatários devem arcar com o pagamento das rendas pactuadas, devidamente corrigidas. As perdas e danos estão abrangidas pela cláusula penal, que funciona como uma prévia avaliação dos prejuízos sem necessidade de comprovação. A preferência de penhora deve ser discutida na fase de cumprimento de sentença, cabendo, na atual fase de conhecimento, apenas a delimitação do título a ser executado. Recurso parcialmente provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Vilson Bertelli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.