HC 766.008

Trecho da decisão

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 312, 313 e 315, §1°, do Código de Processo Penal e na contemporaneidade delitiva, DECRETO as PRISÕES PREVENTIVAS de FERNANDO MORAES DA SILVA e JOÃO VÍTOR LACERDA BRAUN, de apelido “GORDÃO”, com fundamento no periculum libertatis, na garantia da ordem pública, bem como na aplicação da lei penal. Consta do writ que se cumpriu o mandado de prisão em 29/4/2022 e, no dia 1º/5/2022, Fernando foi encaminhado à penitenciária estadual (fls. 108- 109; 147). Designou-se assentada de custódia para 2/5/2022 (fl. 108). O Tribunal a quo denegou o mandamus originário. Em consulta ao sítio eletrônico da Corte estadual, verificou o gabinete que há audiência de instrução designada para o dia 19/6/2023. Feitos esses registros, passo ao exame da impetração. De início, observo que, a par do relatório subscrito pelo Delegado de Polícia Civil, os “depoimentos das vítimas [sobreviventes] e das testemunhas, com os respectivos reconhecimentos fotográficos”; a “análise de diversas imagens de câmeras” situadas em pontos diferentes, entre a festa – “lugar apontado como o início da confusão” – e o “local da consumação do delito”; bem como o interrogatório de um dos suspeitos pressupõem que os indiciados são os autores dos crimes ali narrados (todos à fl. 49). Dessarte, noto que os elementos que instruem os autos não são bastantes, ao menos por ora, para chancelar as conclusões pretendidas pela defesa, quanto à falta de indícios de autoria. […]

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete