Agravo Interno Cível 0800317-35.2024.8.18.0102

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMANDA REPETITIVA OU PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento de determinação judicial para juntada de documentos complementares, formulada diante de indícios de litigância predatória. 2. A parte agravante sustenta violação ao direito de acesso à justiça e aos arts. 319 e 320 do CPC, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência de documentos complementares, com fundamento na Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, como condição para o prosseguimento da demanda em hipóteses de fundada suspeita de litigância predatória ou repetitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí autoriza a exigência de documentos adicionais em casos de fundada suspeita de demanda predatória ou repetitiva, como medida de cautela destinada a assegurar o uso adequado da jurisdição. 5. A exigência de documentos complementares não configura restrição indevida ao direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de gestão processual voltado à prevenção de abusos e à garantia do regular andamento do processo. 6. O art. 321 do CPC autoriza o magistrado a determinar a emenda da petição inicial quando verificada irregularidade ou insuficiência de elementos, sendo compatível com a determinação de apresentação de documentos adicionais em demandas de massa. 7. Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, é possível ao relator negar provimento a recurso que contrarie súmula do tribunal, hipótese verificada quando a insurgência se volta contra a aplicação da Súmula nº 33 do TJPI. 8. A agravante não demonstra ilegalidade concreta na exigência formulada pelo juízo de origem, limitando-se a manifestar inconformismo com a decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a exigência de documentos complementares, com fundamento na Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, como condição para o prosseguimento da demanda quando houver fundada suspeita de litigância predatória ou repetitiva, não configurando violação ao direito de acesso à justiça.” (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0800317-35.2024.8.18.0102 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/04/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete