Recurso Inominado Cível 0802683-42.2025.8.12.0114

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE VÍNCULOS SUCESSIVOS. FGTS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS SOB POSSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete