CC 193.057/MG

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do conflito no caso em análise. Ad cautelam, determino, no entanto, que se notifique ao Juízo da recuperação o bloqueio aqui informado, para que, na forma da lei, instaure-se a cooperação entre os dois Juízos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA36990841 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 31/05/2023 05:06:07 Código de Controle do Documento: 0e0c4d94-92dc-4cbc-8efb-e2afe00fe73c

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 67 do CPC
• art. 69 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 187255 · 20/12/2022
• STJ CC 181302 · 18/03/2022
• STJ CC 181190 · 07/12/2021

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