AgRg no HC 683.275/PA

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO ENVOLVENDO ORGANIZAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUE CONTA COM 07 RÉUS DENUNCIADOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, verifica-se pelo acórdão objurgado que a tramitação do processo transcorre nos limites da razoável duração do processo, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário, razão pela qual, por ora, não se reconhece o constrangimento ilegal suscitado. Ressalte-se que a prisão preventiva, se concretizou no dia 10/03/2021 pela suposta prática do crime previsto no art. 33 e 35 da Lei 11.343/06 ( fl.83) e "trata-se de feito complexo envolvendo organização para o tráfico e que conta com 07 réus denunciados" (fl. 54) Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 157 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 392 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 516786 · 03/10/2019
• STJ RHC 109737 · 04/06/2019
• STJ HC 486286 · 30/04/2019
• STJ HC 500217 · 28/03/2019
• STJ HC 485254 · 27/03/2019
• STJ HC 481628 · 04/02/2019
• STJ HC 400382 · 29/05/2017

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• STF HC 85237 · citado 168 vezes nesse tema