Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual. Policial militar. Adicionais temporais. Cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Contagem do tempo de serviço já regularizada administrativamente. Ausência de interesse processual quanto à obrigação de fazer. Pretensão de cobrança dos valores retroativos. Interesse de agir configurado diante da resistência da Administração ao pagamento. Lei Complementar Federal nº 191/2022. Preservação do período aquisitivo para servidores da segurança pública, com expressa vedação ao pagamento de novos blocos aquisitivos e de atrasados durante o período de restrição. Efeitos financeiros restabelecidos a partir de 01/01/2022. Lei Complementar Federal nº 226/2026. Art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173/2020. Norma autorizativa e condicionada à edição de lei do respectivo ente federativo, à disponibilidade orçamentária e à observância das normas constitucionais de responsabilidade fiscal. Inexistência de lei estadual autorizativa. Ausência de direito subjetivo automático ao pagamento judicial dos valores referentes ao período pandêmico. Inocorrência de enriquecimento sem causa, confisco remuneratório ou violação à isonomia. Tema 1137 do STF que não assegura os efeitos financeiros pretendidos. Justiça gratuita deferida. Sentença mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.