Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Desta forma, ao conciliar-se a aplicação dos dois sistemas legais, a evitar tratamento desigual entre as partes, definiu-se a fixação de prazo para interposição de recurso contra decisão que concede ou indefere o pedido de suspensão de segurança, considerando-se o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de agravo regimental. Conclui-se, por isso, que esse recurso, formalizado no décimo dia após a publicação da decisão, é intempestivo. Ante essas circunstâncias, com base nas disposições do § 1º do artigo 21, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não conheço do pedido.
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O STF SS 2.198 é citado por 24 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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