STF · súmula
Súmula 506 do STF
Vigente
Enunciado
O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4.348, de 26-6-1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a "denega".
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 506 do STF
33 decisões do STJ citam a Súmula 506 do STF, de 2000 a 2026; 12,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 506 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STF citam a Súmula 506 do STF, de 2003 a 2026; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 506 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 506 do STF.
- TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 13/08/2026publicada em 21/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL E AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DA REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Edison Miguel da Silva Jr2ª Câmara Criminaljulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela…
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- STJAgRg no AREsp 3.187.666/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 09/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. TEMA 506/STF. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ÓBICES FORMAIS (SÚMULA 284/STF, SÚMULA 13/STJ E ART. 255 DO RISTJ). AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto1ª Turma Especializadajulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. RETENÇÃO SOBRE VALORES RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTONOMIA PRIVADA. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de…
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- STFSL 1.890 AgR/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026
- TJPRAgravo de Instrumento 0002608-42.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Henrique Miranda16ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AGRAVANTE.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência em ação de revisão de contrato bancário, na qual a…
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- STJAREsp 3.113.786/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 05/02/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de fevereiro de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA53799923 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jose Carlos da Silva Garcia1ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2025publicada em 16/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo advogado E. V. D. S., em nome próprio, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido4ª Câmara Criminalpublicada em 28/07/2025penal
HABEAS CORPUS N. 5517342-46.2025.8.09.0011 AUTOS ORIGINÁRIOS N. 5054487-33.2024.8.09.0011COMARCA : SERRANÓPOLISIMPETRANTE : FREDERICO APARECIDO BATISTAPACIENTE : MARCOS MARCIEL DIAS DA SILVA RELATOR : Desembargador LINHARES CAMARGO Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA…
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- STJHC 925.687/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/07/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, bem como para…
- STJAg 1.081.373/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 07/04/2009consumidor
Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de março de 2009. Ministro Luis Felipe Salomão Ministro
- STJAg 906.036/GOMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 04/10/2007
Alega que o CDC não se aplica às instituições financeiras, e tampouco a lei de usura, insurgindo-se contra a limitação de juros. Decisão: negou seguimento ao recurso especial, pelos óbices da Súmula 282, 284 e 356 do STF e 297 do STJ. Relatado o processo, decido. Demonstrada a divergência…
- STJAgRg na SLS 370/PEAcórdãoProvidoRel. Min. Barros MonteiroCorte Especialjulgada em 06/06/2007publicada em 13/08/2007
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PLEITO INDEFERIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO. FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NA CORTE DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. ? Nos processos de incidência da Lei n. 8.437, de 30.6.1992, o ajuizamento de novo…
- STJRMS 24.486/AMMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 08/08/2007administrativo
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso ordinário. P. e I. Brasília (DF), 1º de agosto de 2007. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
- STJRMS 24.187/AMMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 26/06/2007
Ante o exposto, com base no art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2007. MINISTRO GILSON DIPP Relator
- STJRMS 22.157/AMMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 26/06/2007
Ante o exposto, com base no art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2007. MINISTRO GILSON DIPP Relator
- STJRMS 23.619/AMMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 22/06/2007administrativo
Ante o exposto, com base no art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 15 de junho de 2007. MINISTRO GILSON DIPP Relator
- STJRMS 23.612/AMMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 22/06/2007administrativo
Ante o exposto, com base no art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 15 de junho de 2007. MINISTRO GILSON DIPP Relator
- STJRMS 24.035/AMMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 22/06/2007administrativo
Ante o exposto, com base no art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 18 de junho de 2007. MINISTRO GILSON DIPP Relator
- STJRMS 24.105/AMMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 14/06/2007
Ante o exposto, com base no art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 06 de junho de 2007. MINISTRO GILSON DIPP Relator