STF · súmula
Súmula 506 do STF
Vigente
Enunciado
O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4.348, de 26-6-1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a "denega".
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 506 do STF
33 decisões do STJ citam a Súmula 506 do STF, de 2000 a 2026; 12,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 506 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STF citam a Súmula 506 do STF, de 2003 a 2026; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 506 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 506 do STF.
- STFSL 1.890 AgR/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026
- STFMS 24.449 AgR/DFAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Ellen GracieTribunal Plenojulgada em 24/06/2004publicada em 20/08/2004
Esta Corte tem reiteradamente decidido que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que defere ou indefere pedido de liminar em mandado de segurança (MS 21.676, Rel. Min. Moreira Alves, MS-AgR 23.466, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, MS 23.859, Rel. Min. Celso de Mello, MS 23.904, Rel…
- STFSS 2.198 AgR-AgR/PEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 03/03/2004publicada em 02/04/2004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRAZO RECURSAL. ARTIGO 188 DO CPC. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Lei 4348/64 e superveniência da Lei 8437/92. Conciliação de sistemas legais pertinentes à possibilidade de suspensão de medida liminar e de…
- STFSS 2.222 AgR-ED-AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 13/11/2003publicada em 12/03/2004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUJEIÇÃO AOS CRITÉRIOS GERAIS PARA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO. SÚMULA 506/STF: CANCELAMENTO. 1. Estabilidade financeira. Sujeição aos critérios das…
- STFSS 2.208 AgR/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/03/2004publicada em 10/03/2004
- STFSS 2.274 AgR/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/03/2004publicada em 10/03/2004
- STFPet 1.984 AgR/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Maurício Corrêajulgada em 03/02/2004publicada em 11/02/2004
- STFPet 2.199 AgR/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/12/2003publicada em 03/02/2004
- STFSS 2.205 AgR-AgR/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Maurício Corrêajulgada em 29/10/2003publicada em 06/11/2003
- STFSS 2.183 AgR-AgR/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Maurício Corrêajulgada em 29/10/2003publicada em 06/11/2003
- STFSS 2.254 AgR-AgR/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Maurício Corrêajulgada em 15/10/2003publicada em 23/10/2003
- STFSS 2.254 AgR/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Maurício Corrêajulgada em 15/10/2003publicada em 23/10/2003
- STFSS 2.253 AgR-AgR/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Maurício Corrêajulgada em 15/10/2003publicada em 23/10/2003
- STFSS 2.198 AgR/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Maurício Corrêajulgada em 25/09/2003publicada em 09/10/2003
- STFSS 2.183 AgR/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Maurício Corrêajulgada em 05/09/2003publicada em 25/09/2003
- STFSS 2.205 AgR/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Maurício Corrêajulgada em 16/09/2003publicada em 25/09/2003
- STFSS 2.209 AgR/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Maurício Corrêajulgada em 29/08/2003publicada em 24/09/2003
- STFSS 2.253 AgR/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Maurício Corrêajulgada em 05/09/2003publicada em 18/09/2003
- STFSS 2.247/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Maurício Corrêajulgada em 05/09/2003publicada em 18/09/2003
- STFSS 2.222 AgR-ED/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Maurício Corrêajulgada em 05/09/2003publicada em 16/09/2003