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STF, SS 2.205 AgR-AgR/PE: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

SS 2.205 AgR-AgR/PE

Relator: Min. Maurício Corrêa
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 29/10/2003
Publicação: 06/11/2003
Resultado: Negado

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Dispositivo

Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso.

Citações

art. 4º da Lei 4.348/1964
art. 4º da Lei 4.348/1968
art. 25 da Lei 8.038/1990
art. 4º da Lei 8.437/1992
Súmula 506 do STF

Inteiro teor

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