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STF, SS 2.274 AgR/RJ: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

SS 2.274 AgR/RJ

Relator: Min. Presidente
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 02/03/2004
Publicação: 10/03/2004
Resultado: Negado

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Dispositivo

Ante o exposto, com base no artigo 13, XVII, c/c o artigo 21, § 1º, todos do RISTF, nego seguimento ao agravo regimental.

Citações

art. 150 da CF
art. 4º da Lei 4.348/1964
art. 25 da Lei 8.038/1990
art. 4º da Lei 8.437/1992
Súmula 506 do STF

Inteiro teor

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