Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E DE ESGOTO. TEMA 115/STJ. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICES RECURSAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à restituição de valores pagos a maior até o cadastramento do bem imóvel no regime de economias (observada a prescrição), com apuração do quantum debeatur em liquidação, conforme o Tema 115/STJ. 2. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a tese firmada por esta Corte Superior no Tema 115/STJ, segundo a qual, em ações de repetição de indébito, é suficiente a comprovação mínima do pagamento indevido na fase de conhecimento, sendo possível a apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. 3. Inexistindo os óbices suscitados pela parte agravante, impõe-se a manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial para adequação ao entendimento vinculante desta Corte. 4. Agravo interno desprovido.
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Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
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