STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 115 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 12/03/2009
Julgamento: 13/05/2009
Acórdão publicado: 25/05/2009

Questão submetida a julgamento

Questão referente à necessidade da juntada dos comprovantes de pagamento da taxa de iluminação pública juntamente com a petição inicial da ação de repetição de indébito tributário.

Tese firmada

Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do quantum recolhido indevidamente.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 115 do STJ

19 decisões do STJ citam o Tema 115 do STJ, de 2019 a 2026; 26,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 115 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 115 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 115 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 115 do STJ.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IPTU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELO MUNICÍPIO. CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. TEMA 115/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo interno interposto pelo Município contra decisão…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 23/09/2026
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, INCISO III, "A". CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SERVIÇOS DE PSICOTERAPIA. COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do contribuinte…
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STJAgInt no AREsp 3.204.842MonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ AFASTADA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rafaela Zarpelon4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/08/2026publicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. MAJORAÇÃO POR DECRETO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SEM CORRESPONDÊNCIA A SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA EC Nº 113/2021. RECURSO…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rafaela Zarpelon4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/08/2026publicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU POR DECRETO. INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DA LC MUNICIPAL Nº 421/2022. TAXA DE EXPEDIENTE. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA…
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TJPR0001739-26.2022.8.16.0160AcórdãoProvido
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM COMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO NESSE SENTIDO. TEMA…
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STJREsp 2.279.377/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de…
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STFRcl 99.635/RJMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
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STJAgInt no REsp 1.571.357/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/08/2026consumidor
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E DE ESGOTO. TEMA 115/STJ. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA AO…
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TJPR0001045-04.2024.8.16.0155AcórdãoNão conhecido
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. (I) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MERA REPRODUÇÃO DA MANIFESTAÇÃO/CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. (II) SERVIDORA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública do…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0002128-62.2025.8.16.0109AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 07/08/2026publicada em 11/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. SERVIÇOS UTI UNIVERSI. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 146/STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0004281-13.2026.8.16.0019AcórdãoProvido
Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA (LEI MUNICIPAL Nº 9.848/2008). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 341 DO CPC. SENTENÇA…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0003851-65.2022.8.16.0160AcórdãoProvido
Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE…
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STJREsp 2.251.253/RJMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/07/2026tributario
ROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rafaela Zarpelon4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/06/2026publicada em 13/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU POR DECRETO. INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DA LC MUNICIPAL Nº 421/2022. TAXA DE EXPEDIENTE. CERCEAMENTO DE DEFERSA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kelly Cristina Oliveira Costa1ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 08/07/2026
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPRRecurso Inominado Cível 0003127-61.2022.8.16.0160AcórdãoProvido
Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0005651-31.2022.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/06/2026publicada em 28/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DEVIDO À AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rafaela Zarpelon4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/05/2026publicada em 22/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU POR DECRETO. REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022. SUPERVENIÊNCIA DA LC Nº 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES. REGULARIZAÇÃO DA…
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