STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 115 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade da juntada dos comprovantes de pagamento da taxa de iluminação pública juntamente com a petição inicial da ação de repetição de indébito tributário.
Tese firmada
Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do quantum recolhido indevidamente.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 115 do STJ
19 decisões do STJ citam o Tema 115 do STJ, de 2019 a 2026; 26,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 115 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 115 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 115 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 115 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 3.204.842MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ AFASTADA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL…
- STJREsp 2.279.377/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de…
- STJAgInt no REsp 1.571.357/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/08/2026consumidor
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E DE ESGOTO. TEMA 115/STJ. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA AO…
- STJREsp 2.251.253/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/07/2026tributario
ROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO…
- STJAREsp 3.230.433/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/06/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se…
- STJAREsp 3.134.289/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 16/04/2026tributario
Isso posto, com fundamento no XVIII, , o parágrafo art. 34, a c/c art. 253, único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 14 de abril de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA55879334 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.938.921/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/09/2025civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. ICMS. TRIBUTO INDIRETO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA N…
- STJAgInt no AREsp 2.780.819/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/08/2025tributario
Ante o exposto: (i) RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 948/953, tornando-a sem efeitos; e Documento eletrônico VDA49695040 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 20/08/2025 09:48:23 Publicação no…
- STJREsp 2.171.627/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/08/2025tributario
ANTE O EXPOSTO conhecida, nego provimento. Publique-se. Brasília, . 18 de agosto de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA49647085 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/08/2025 16:36:34…
- STJAgInt no AREsp 2.756.450/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/04/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJEDcl no AREsp 2.780.819/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/03/2025tributario
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos modificativos para, corrigindo o equivoco apontado, manter o não conhecimento parcial do recurso especial por fundamento diverso (Súmula 83 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de março de 2025. Ministro GURGEL DE FARIA Relator…
- STJAgInt no AREsp 2.744.433/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/03/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO. ISS. CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.756.450/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/12/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO E…
- STJAREsp 2.780.819/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/12/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para excluir a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2°, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se…
- STJAREsp 2.663.716/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/10/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já…
- STJAREsp 2.661.516/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/08/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA43120457 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 27/08/2024 19:54:22 Código…
- STJREsp 2.091.538/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 31/10/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2023. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA38957036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 1.979.277MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/11/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2021. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA30728147 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 11/11/2021 17:35:32 Código…
- STJREsp 1.914.510MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/02/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.
- STJAREsp 1.743.005MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/02/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.