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STF, AI 858.470/DF: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

AI 858.470/DF

Relator: Min. Teori Zavascki
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 07/05/2013
Publicação: 13/05/2013
Resultado: Negado

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Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Citações

art. 5º da CF
art. 7º da CF
art. 37 da CF
Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

STF AI 493494 · 04/03/2005

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