Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO. PAGAMENTO ANTECIPADO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA. DESCUMPRIMENTO PELO EMBARCADOR. MULTA INDENIZATÓRIA DEVIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma clara, objetiva e motivada, ainda que não acolha a tese jurídica defendida pela parte insurgente. 2. A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da tese relativa ao termo inicial dos encargos da mora (art. 407 do Código Civil), sem a oposição de embargos de declaração para tal fim, impede o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que compete ao transportador comprovar a realização da viagem e o valor dos pedágios na rota contratada, cabendo ao embarcador o ônus de demonstrar a efetiva antecipação do vale-pedágio, de forma destacada do valor do frete. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem verificou que, no primeiro período discutido, embora tenha restado incontroverso a existência das despesas com pedágio, o embarcador não comprovou a antecipação da referida despesa, o que atrai a incidência da multa prevista no º da art. 8 Lei nº 10.209/2001. 5. O entendimento adotado pela Corte estadual coincide com a jurisprudência assente deste Tribunal Superior, o que atrai a incidência do óbice processual sedimentado na Súmula 83/STJ. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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