Habeas Corpus Criminal 0638815-38.2024.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA E IMEDIATA NULIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA REAVALIADA, IN CASU, HÁ MENOS DE 90 DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. PLEITO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MATÉRIAS RECENTEMENTE ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, DE Nº 0634969-13.2024.8.06.0000, JULGADO EM 02/10/2024. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR A REANÁLISE DOS PEDIDOS. COISA JULGADA. WRIT PREJUDICADO. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE do presente mandamus e, na parte conhecida, DENEGAR a ordem impetrada

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 337 do CPC
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete