Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMANDA DE PARTICULAR CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO OU DISTRITO FEDERAL. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, O SUSCITADO.
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Os mais citados pelas decisões de CC em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.