Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais – Meio Fechado e Semiaberto – da Comarca de Gurupi/TO, o suscitante, para processar e julgar a execução penal e afirmar que incumbe ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO, suscitado, o cumprimento da carta precatória para a fiscalização das condições, sem deslocamento da competência. Documento eletrônico VDA48253147 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 17/06/2025 17:17:57 Publicação no DJEN/CNJ de 23/06/2025. Código de Controle do Documento: 9c14ff05-ac83-41c1-8401-ee9d84efaa27 Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, . 17 de junho de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA48253147 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 17/06/2025 17:17:57 Publicação no DJEN/CNJ de 23/06/2025. Código de Controle do Documento: 9c14ff05-ac83-41c1-8401-ee9d84efaa27
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O STJ CC 213.797 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.