Apelação Cível 0500988-05.2008.8.26.0318

Ementa

Execução fiscal. IPTU do exercício de 2004 a 2007. Manutenção da sentença extintiva. Decisão proferida consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores, nas hipóteses em que o executado falece antes de ser citado validamente nos autos. Proposta a execução fiscal, esta deve prosseguir contra o nome indicado na CDA, não havendo possibilidade de modificação, no curso do feito executivo, uma vez que após a fase administrativa presumem-se encerradas todas as características do crédito concernentes ao valor e ao respectivo devedor. Inteligência do disposto na Súmula 392 do STJ. Nos casos de falecimento da parte, a substituição é permitida apenas quando o óbito ocorrer após a citação válida do devedor, sendo que, na hipótese, o falecimento ocorreu não apenas sem que o executado houvesse sido citado, mas inclusive antes mesmo do ajuizamento do feito, bem como dos próprios exercícios fiscais exequendos. Fato que, inclusive, denota a invalidade da exação. Outrossim, não há ensejo ao afastamento da condenação honorária sucumbencial, pelo princípio da causalidade, eis que o feito foi ajuizado em face de parte ilegítima. Além disso, os excipientes necessitaram contratar advogado para a defesa, em juízo, de seus direitos garantias e prerrogativas. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão.

Dispositivo

Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

Citações

• Súmula 392 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete