Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR – COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – PROVAS IDÔNEAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Examinando as razões apresentadas, tenho que o recurso não comporta provimento. Defende a Recorrente, a ausência de comprovação da prestação dos serviços de lavanderia hospitalar, sendo indevidos os valores perseguidos nestes autos. Entretanto, denota-se do conjunto probatório que o serviço em polêmica foi efetivamente prestado e, por consequência, o pagamento é devido, já que o contrário importaria em enriquecimento ilícito do ente público. Nesse eito, os documentos apresentados às fls. 12/15, firmados pelos prepostos da Recorrente e a testemunha ouvida em audiência são suficientes a demonstrar que houve a efetiva prestação dos serviços. Ademais, as irregularidades formais invocadas pela Recorrente não podem interferir no direito do autor de receber pelos serviços prestados, bem como não pode a Recorrente se beneficiar de possível procedimento irregular adotado na celebração do contrato de prestação de serviços. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e no mérito, improvido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.