Conflito de Competência Cível 1601560-90.2026.8.12.0000

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS POR IRREGULARIDADES EM ATERRO SANITÁRIO – QUESTÃO AMBIENTAL TRATADA TÃO SOMENTE DE MANEIRA REFLEXA – PROVA PERICIAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PREVALÊNCIA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO IMPROCEDENTE. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processar e julgar ações cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção das hipóteses previstas no artigo 2°, § 1°, da Lei n. 12.153/2009. A suposta necessidade de perícia não modifica a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ainda que o fato gerador do dano moral pleiteado seja de natureza ambiental e que terceiros possam ser igualmente afetados pela mesma conduta, o pedido formulado na inicial é divisível, individualizado e refere-se a dano pessoal, com nexo de causalidade específico entre a conduta do Município e os danos sofridos de forma individual pela parte autora, de modo que a extensão coletiva do dano ambiental, por si só, não transmuta a ação individual em ação coletiva, nem confere ao pedido a feição transindividual exigida para o enquadramento no art. 2º, § 1º, I, da Lei n. 12.153/2009. Conflito negativo de competência não acolhido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito

Citações

• art. 225 da CF
• art. 66 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 2º da Lei 12.153/2009
• art. 10 da Lei 12.153/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete