Apelação Cível 3002600-19.2025.8.06.0035

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. [...] 8. A indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00, mostra-se proporcional à lesão, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com precedentes deste Tribunal. [...] (TJCE, Apelação Cível nº 0238499-92.2021.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/07/2025). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para: Julgar procedente em parte o pedido autoral, condenando a promovida ENEL BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora. Determinar que sobre o valor da condenação incidam correção monetária pelo INPC, a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a fluir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual/relação de consumo direta. Inverter o ônus da sucumbência, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

Dispositivo

à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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