Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MÉRITO – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS, ALEGADAMENTE DEVIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) DA ENTÃO SERVIDORA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – ADVENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE – APOSENTADORIA QUE FOI IMPLEMENTADA APENAS PROPORCIONALMENTE, E RESULTOU EM BENEFÍCIO COM PROVENTOS MENORES DO QUE O CORRESPONDENTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE NECESSITOU DE COMPLEMENTAÇÃO PARA ATINGIR O MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 201, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE DIREITO DE PERCEPÇÃO DE ALEGADA VERBA PRETÉRITA, QUE SERIA INCIDENTE DESDE O MOMENTO DA APOSENTAÇÃO ATÉ A SENTENÇA, JUSTAMENTE POR TER HAVIDO NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PARA SE ATINGIR O IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO, POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNOU PARTE DA SENTENÇA INÓCUA, HAJA VISTA QUE O ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DO ATS AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO O MANTERIA MENOR DO QUE O SALÁRIO MÍNIMO, O QUE LEVA À CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DIREITO A VERBA PRETÉRITA RELATIVA AO PERÍODO QUESTIONADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
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Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.