Procedimento Comum Cível 5435479-94.2024.8.09.0143

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.I. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de litigância predatória, alegada pelo réu (Banco BMG S/A), com base em possível fraude processual decorrente de advocacia predatória. O julgador de primeiro grau, sem oportunizar à parte a correção do vício processual, proferiu sentença extintiva.II. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extinção do processo, sob a justificativa da prática da advocacia predatória, sem que fosse oportunizada a prévia manifestação da parte, foi proferida em observância às regras processuais. III. Razões de decidir: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito, antes de intimada a parte para sanar eventual irregularidade processual, viola o princípio da não surpresa (art. 10, CPC). 2. O juiz, ao se deparar com dúvidas quanto à regularidade da representação processual, deveria ter oportunizado à parte a emenda da inicial ou a correção dos vícios apontados (art. 76 c/c art. 321, CPC), o que não ocorreu no presente caso.IV. Tese: A extinção do processo sem resolução do mérito, sob a justificativa da ocorrência de advocacia predatória, exige que seja dada à parte a oportunidade de manifestação prévia, sob pena de violação ao princípio da não surpresa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 76, 321 e 139, incisos III e IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 16.08.2021; TJGO, AC n. 5728451-36.2023.8.09.0143, Rel. Des. Ricardo Prata, julgado em 15.07.2024. Apelação cível provida. Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho___________________________________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL N. 5435479-94.2024.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAPELANTE: ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA APELADO: BANCO BMG S/ARELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

Dispositivo

acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 34 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete