Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETENÇÃO ILÍCITA DE VALORES DO PASEP. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos por Instituição Financeira contra Acórdão que reconheceu a ilicitude da retenção de valores do PASEP, manteve a Restituição em Dobro, deu Parcial Provimento ao Recurso do Autor para fixar Indenização por Dano Moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e Negou Provimento ao Recurso da Instituição Financeira, com definição expressa dos critérios de Juros e Correção Monetária à luz da Lei nº 14.905/2024. 2. O Embargante sustenta omissão quanto à condenação por Dano Moral e à aplicação da Lei nº 14.905/2024, defendendo a incidência imediata da norma e a adoção do IPCA e da taxa Selic (deduzido o IPCA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão Embargado incorreu em omissão quanto (i) à condenação em Danos Morais e (ii) à aplicação da Lei nº 14.905/2024 no que se refere aos critérios de Juros e Correção Monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O Acórdão Embargado enfrentou de forma expressa e suficiente a questão relativa aos Juros e Correção Monetária, fixando a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a partir de sua vigência, com adoção do IPCA e da taxa Selic (deduzido o IPCA), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. 5. A pretensão do Embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, configurando tentativa indevida de rediscussão do mérito, incompatível com a via dos Embargos Declaratórios. 6. Ausente o dolo específico, não se justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente os critérios de juros e correção monetária, inclusive com definição do marco temporal de incidência de lei superveniente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão colegiada. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO
Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.