Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Preliminar de nulidade da sentença rejeitada – Imprecisão redacional suprida pelo efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º, do CPC) – Mérito – Infração de trânsito – Anulação de AIT – Recusa ao teste de etilômetro – Art. 165-A do CTB – Infração de mera conduta – Sinais de embriaguez desnecessários – Condutas distintas descritas nos arts. 165 e 165-A, ambos do CTB – Recusa incontroversa, confirmada pelo próprio recorrente e por testemunha presencial – Alegações de vício na abordagem policial e nas decisões administrativas insuficientes para infirmar o auto de infração – Constitucionalidade afirmada pelo STF (Tema 1079/RG) – Notificações de autuação e de penalidade regularmente expedidas – Súmula 312 do STJ – Recurso não provido.
firmada pelo STF (Tema 1079/RG) – Notificações de autuação e de penalidade regularmente expedidas – Súmula 312 do STJ – Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Camargo Magano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.