Apelação Cível 0806275-50.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMO DE ENERGIA – INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REFATURAMENTO DEVIDO. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS – DANO MORAL PURO – CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a demandada concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e, portanto, configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela praticado será apreciado à luz da Teoria do Risco Administrativo, consagrada no § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. Não tendo a concessionária de energia elétrica logrado demonstrar a regularidade da medição do consumo do autor que, mesmo após a troca do medidor e instalação de sistema de geração de energia solar, não teve a redução devida, restou evidenciado o necessário refaturamento do período de setembro a dezembro/2021. O dano exposto nos autos é daquele denominado dano moral puro, ou seja, a ofensa decorre da simples cobrança, protesto e negativação indevidos do nome do autor. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de apelação do autor:

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Energisa e deram provimento ao apelo de Yan Telles Cosmo

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 84 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 404 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 326 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete