Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA PARA AMORTIZAÇÃO DE CRÉDITO HABITACIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI ESTADUAL Nº 7.552/1999. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO FUNCIONAL QUE ATESTE A NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO PELO SERVIDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPLETOU O TEMPO MÍNIMO DE CONTRATO NECESSÁRIO PARA USO DA AMORTIZAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 7856/2000. ARTS. 7º E 9º § 1º. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.