Apelação Cível 0802355-62.2023.8.12.0024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO – RCC – CONTRATAÇÃO EXISTENTE E VÁLIDA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – No plano da existência do negócio jurídico, o contrato firmado está documentado com selfie do autor, identificação, geolocalização e data da contratação, além de transferência do valor acordado para conta de sua titularidade. No plano da validade, o autor, ao requerer o julgamento antecipado da lide, não produziu provas de erro substancial ou vício de consentimento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 138 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 171 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete