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TJSE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS COM BASE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A BANESE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR PRADO LOUZADA E CIA LTDA. ME E TEREZA CÉLIA PRADO LOUZADA, MANTENDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTARIAM A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EXPONDO DE FORMA CLARA OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E FÁTICOS QUE JUSTIFICARAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À REVISÃO CONTRATUAL. 5. A DECISÃO EMBARGADA CONSIGNOU A INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, SEGUNDO A QUAL SE PRESUME ABUSIVA A TAXA DE JUROS QUE ULTRAPASSA EM 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E PERÍODO, CONCLUINDO, A PARTIR DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, PELA MANIFESTA EXCESSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. 6. A MERA EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE EMBARGANTE EM SENTIDO DIVERSO NÃO EVIDENCIA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA E FUNDAMENTADAMENTE DECIDIDA PELO COLEGIADO. 7. O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE REVELA MERA DISCORDÂNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, AINDA QUE OPOSTOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 8. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA DEBATIDA QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA, DE FORMA SUFICIENTE E MOTIVADA, AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO ESTANDO O JULGADOR OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU PRECEDENTES INVOCADOS PELAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR. 2. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA CLARA, FUNDAMENTADA E SUFICIENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. 3. A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025, 489, § 1º, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 07, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
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