Art. 1.023 da CF

Norma: Constituição da República Federativa do Brasil
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 09/09/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.023 da CF

2 decisões do STF citam o art. 1.023 da CF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.023 da CF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 1.023 da CF, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.023 da CF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.023 da CF.

TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior3ª Câmara Cívelpublicada em 11/08/2026processual_civil
ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso
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STFARE 1.613.716/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado1ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-252ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 27/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 16/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Administrabem Participações Ltda. e por Sandra Oliveira Nascimento…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 05/12/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RISCO DA OPERAÇÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira embargante contra…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 22/08/2025administrativo
IIEMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA POR NOTAS FISCAIS E CANHOTOS ASSINADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA POR…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/07/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL. RETORNO DOS AUTOS PARA MELHOR INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE VENCIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Durval Aires Filho1ª Câmara Direito Públicojulgada em 07/07/2025publicada em 10/07/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL. RETORNO DOS AUTOS PARA MELHOR INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte vencida contra acórdão que determinou o…
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