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TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO CÍVEL EM DEMANDA RELATIVA À RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ E RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO QUANTO À TESE DE PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL. REQUER EFEITOS INFRINGENTES E, SUBSIDIARIAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO QUANTO À ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DO CASO CONCRETO AO TEMA 1.150 DO STJ PARA RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL EM RELAÇÃO AOS VALORES ANTERIORES A 11/03/2015.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL À LUZ DO TEMA 1.150 DO STJ, IDENTIFICANDO OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE E REALIZANDO COTEJO ENTRE A TESE FIRMADA E A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA DEMANDA ORIGINÁRIA.O ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE A PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA DECORRE DE ALEGADA FALHA NA GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, E NÃO DE IMPUGNAÇÃO ABSTRATA A ATOS NORMATIVOS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO.O ACÓRDÃO TAMBÉM ENFRENTOU O ARGUMENTO RELACIONADO À PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA AUTORA, CONCLUINDO QUE EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO E INSTRUÇÃO, SEM REPERCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA OU A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO, POIS O ACÓRDÃO ANALISOU A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME OS TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ, ADOTANDO O SAQUE INTEGRAL DA CONTA VINCULADA COMO TERMO INICIAL DA PRETENSÃO.O ACÓRDÃO RECONHECEU QUE O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 27/06/2018 E QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 11/03/2025, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.O COLEGIADO REFUTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE PRESCRIÇÃO PARCIAL AO AFIRMAR QUE O SAQUE INTEGRAL CONSTITUI MARCO ÚNICO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL E QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA É UNA E INDIVISÍVEL.AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE EVIDENCIAM INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO E BUSCAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE FORAM CONSIDERADAS ENFRENTADAS PARA OS FINS DO ART. 1.025 DO CPC, RESTANDO PREQUESTIONADAS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO IDENTIFICA OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE VINCULANTE E DEMONSTRA A ADEQUAÇÃO DO CASO CONCRETO À TESE FIRMADA. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL. 3. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO AFASTA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. O ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS, AINDA QUE SOB FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS PRETENDIDOS PELA PARTE, AUTORIZA O PREQUESTIONAMENTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC._______________________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; 489, § 1º, IV E V, 1.022, 1.023, § 2º, E 1.025; CC, ART. 205; DECRETO Nº 9.978/2019, ART. 4º; LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150 (RESP 1.895.936/DF); STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.387 (RESP 2.214.879/PE, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.12.2025, DJE 24.02.2026).
ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO
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