Recurso Inominado Cível 8001053-79.2020.8.05.0189

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. BLOQUEIO INDEVIDO DA APLICATIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SOLICITAÇÃO DE 2ª VIA DE CARTÃO. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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