Agravo de Instrumento 0027885-60.2026.8.16.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS LIQUIDADAS ANTECIPADAMENTE. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. ENCARGOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos da contadoria, reconheceu excesso de execução e determinou a incidência dos encargos do art. 523, § 1º, do CPC. A agravante alega erro na compensação das parcelas liquidadas antecipadamente e indevida aplicação dos encargos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados observaram corretamente a compensação das parcelas liquidadas antecipadamente; e (ii) estabelecer se o depósito judicial para garantia do juízo afasta os encargos do art. 523, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contadoria judicial esclareceu ter procedido à compensação das parcelas liquidadas antecipadamente, sem que a agravante demonstrasse erro objetivo na metodologia empregada. 4. A ausência de impugnação técnica específica impede o afastamento dos cálculos homologados.5. O depósito judicial para garantia do juízo não configura pagamento voluntário e não afasta a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º e 2º, 369, 523, § 1º, e 1.015, parágrafo único; CC, arts. 394, 395 e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.504.809/SP; TJPR, AI 0075773-93.2024.8.16.0000.

Dispositivo

Recurso não provido.

Citações

• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 884 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Tema 677 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete