Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
In casu, o impetrante, Luiz Cristiano Rocha Leite, “servidor efetivo do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Administração, lotado na Divisão de Controle Judicial da Procuradoria-Geral da República”, foi requisitado pela DPU, nos termos do artigo 4º, da Lei 9.020/1995, de sorte que, em tendo sido negado o pedido pela Procuradora-Geral da República, inexiste direito líquido e certo à obrigatoriedade da requisição do impetrante. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao presente mandado de segurança, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Prejudicado o exame do pedido de medida liminar.
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Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.