Art. 4º da Lei 9.020/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 9.020/1995
23 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 9.020/1995, de 2002 a 2024; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.020/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 9.020/1995, de 2000 a 2024; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.020/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 4º da Lei 9.020/1995: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJAg 378.377/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 01/02/2002
Constata-se que, de acordo com o art. 14, da Lei Complementar nº 80/94, é legítima, para interposição do recurso de que se cuida, a Defensoria Pública da União. Aliás assim ficou decidido em Questão de Ordem no Ag 237.400, pelo e. STF: "QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DA DEFENSORIA…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 02/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 19/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL. DISTINÇÃO ENTRE REQUISIÇÃO E CESSÃO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA LEGAL DE REQUISIÇÃO IRRECUSÁVEL. INDICAÇÃO NOMINAL DE SERVIDOR. ATO SUJEITO À CONVENIÊNCIA E…
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- STJREsp 2.108.729/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/12/2024administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º…
- STFADI 5.988/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/02/2024publicada em 02/02/2024
- STFRMS 37.314/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/10/2020publicada em 15/10/2020
- STJMS 23.054/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/04/2020previdenciario
Ante o exposto, denego a ordem e casso a liminar anteriormente deferida (e-STJ, fls. 55-57), ficando prejudicado o agravo interno manejado pela União. Custas ex legis. Sem condenação em honorários nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de abril de…
- STFRE 810.883 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 23/08/2019publicada em 03/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR AO PODER JUDICIÁRIO MEDIDAS QUE ASSEGUREM A EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº…
- STJREsp 1.447.201/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/08/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2019…
- STFMS 35.337/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/02/2019publicada em 06/03/2019